A educação como Direito

Educação como direito significa educação como dever do governo, da família e da sociedade. Todos somos responsáveis, em diversas medidas, por garantir a melhor educação para nossas crianças e jovens. A educação como direito, e instrumento de inclusão, se traduz em princípios elementares: o ensino obrigatório e gratuito e a garantia do ingresso e da permanência no sistema educacional, entre os quatro e os dezessete anos de idade, de acordo com a Emenda Constitucional nº 59, promulgada pelo Congresso Nacional no dia 11 de novembro de 2009. É importante que permanência seja entendida como sinônimo de acesso gradual aos níveis mais elevados da educação, de forma a caracterizar o sucesso do desempenho escolar.

Desempenho relativo

O Brasil é um dos países emergentes mais promissores do mundo, capaz de superar situações adversas graças a sua diversidade econômica e populacional. E é um país de contrastes, onde se tem, por exemplo, uma das maiores produções agropecuárias, graças ao chamado agronegócio, ao lado de uma das maiores desigualdades sociais do mundo.

O contraste entre o desenvolvimento econômico e o desenvolvimento humano é devido, em grande parte, à ineficiência das redes educacionais, com propostas cuja eficácia não resiste a avaliações de desempenho, as quais revelam a fragilidade do desenvolvimento dos alunos e da atuação dos educadores. É importante ressaltar que as causas dos problemas não se concentram em um ou outro personagem, na escola ou na família, na secretaria de educação ou na unidade escolar. É um assunto que diz respeito a toda a sociedade. O mapeamento dos problemas mostra sua pulverização pelo País, com a repetição de temas que variam de intensidade. A questão, então, tem a ver com a forma como a educação tem sido tratada, geralmente através de projetos pontuais e localizados, sem o devido acompanhamento e avaliação que pudessem embasar planejamentos de superação e identificação dos bons profissionais e das boas práticas que existem em toda e qualquer rede de ensino. Como agravante da situação está o fato de a educação geralmente não decorrer de decisões e construções coletivas, mas de órgãos e instituições de participação restrita.


Desempenho absoluto

Os problemas que afetam a educação nas escolas brasileiras são muitos e vêm de longa data, deteriorando a qualidade do ensino público no País. Com isso afastam-se milhões de crianças e jovens do mundo do conhecimento e, consequentemente, de melhores oportunidades na vida. O Brasil aproximou-se do atendimento universal (97%) para crianças na etapa do Ensino Fundamental, mas a qualidade do aprendizado comprometeu o mesmo desempenho nos quesitos acesso e permanência. As taxas de reprovação e abandono continuam altas, decorrentes, na quase totalidade, de aprendizagens precárias, principalmente em alfabetização. Na rede pública de ensino, nos anos iniciais do Ensino Fundamental, cerca de um quarto dos alunos cursa séries que não correspondem a sua idade, o que significa mais de 3,5 milhões de alunos desmotivados e sérios candidatos a abandonarem os estudos.

Também se sabe que cerca de 1 milhão de alunos matriculados nos dois primeiros anos do ensino fundamental não sabem ler nem escrever. Além daqueles que vivenciam o fracasso dentro das escolas, perto de outro milhão de crianças em idade escolar sequer entraram para esse espaço, a que têm pleno direito.


Responsabilidade

A responsabilidade pelo desenvolvimento do processo formal de educação pertence ao educador, papel no qual é insubstituível. Mas essa responsabilidade, que envolve um conjunto de ações previstas em lei, requer a participação do poder público, dos pais, dos professores, das direções das escolas e dos titulares das funções de atendimento à criança e ao adolescente em situação de dificuldade. Isso está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente através de medidas e programas de proteção especial.

Com o advento da Constituição de 1988 e dos diplomas legais complementares, o panorama jurídico alterou-se significativamente em relação à educação infantil e ao ensino fundamental da criança e do adolescente. De todos os direitos sociais constitucionalmente assegurados, nenhum mereceu, explicitamente, por parte do legislador constituinte o cuidado, a clareza e a contundência da regulamentação do direito à educação, afirmado como o primeiro e o mais importante de todos os direitos sociais.

É através do direito à educação que se garante a cidadania e a dignidade da pessoa humana, valores essenciais ao Estado Democrático de Direito, e se solidifica os ideais construtores da sociedade livre, justa e solidária, capaz de erradicar a pobreza, a marginalização e a desigualdade sociais e regionais, livre de quaisquer formas de discriminação (art. 3º da Constituição Federal).

A oferta educativa no âmbito da escolarização obrigatória é responsabilidade do poder público, cuja ausência, ou irregularidade, pode configurar a prática de crime de responsabilidade (parágrafo 2º do art. 208 da CF de 1988 e parágrafo 4º do art. 5º da LDB – Lei nº 9394/96)

Também estão definidas, na LDB:

  • as responsabilidades educacionais específicas de cada ente federativo (União, Estados e Municípios) para com a oferta e a qualidade da escolarização obrigatória das crianças e adolescentes, através do regime de colaboração, uma estratégia que permite melhor planejamento e organização das ações do poder público;

  • as responsabilidades dos professores, dos diretores de estabelecimentos escolares e das famílias, condição fundamental para o cumprimento do imperativo legal e ético de assegurar o direito à educação.